{"id":106,"date":"2022-06-29T16:56:43","date_gmt":"2022-06-29T16:56:43","guid":{"rendered":"https:\/\/valores.pt\/blog\/?p=106"},"modified":"2022-06-30T14:51:08","modified_gmt":"2022-06-30T14:51:08","slug":"compra-e-venda-de-ouro-usado-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/valores.pt\/pt-pt\/compra-e-venda-de-ouro-usado-lei\/","title":{"rendered":"Compra e venda de ouro usado \u2013 o que diz a lei?"},"content":{"rendered":"<p>Nos \u00faltimos anos, a atividade de compra e venda de ouro usado cresceu e ganhou adeptos. Por um lado, abriu espa\u00e7o para uma nova \u00e1rea de neg\u00f3cio que tem gerado empregos e riqueza. Por outro, deu a oportunidade \u00e0s pessoas de venderem o seu ouro atrav\u00e9s de um processo seguro, justo, regulado e leg\u00edtimo.&nbsp;<\/p><!--more--><p>Por isso, foi necess\u00e1rio que a legisla\u00e7\u00e3o acompanhasse o crescimento desta atividade, de forma a regular o processo e a proteger vendedores e&nbsp; operadores econ\u00f3micos.&nbsp;<\/p><p>Conhe\u00e7a a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e saiba o que diz a lei sobre a compra e venda de ouro usado.&nbsp;<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Que lei regula a compra e venda de ouro usado?&nbsp;<\/strong><\/h2><p>Em Portugal, as regras para a compra e venda de ouro est\u00e3o no <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=2465&amp;tabela=leis&amp;so_miolo=\"><strong>Regime Jur\u00eddico da Ourivesaria e das Contrastarias (RJOC), Lei n.\u00ba98\/2015.<\/strong><\/a><strong> <\/strong>Este documento cont\u00e9m todas as indica\u00e7\u00f5es, normas e diretrizes para a atividade de compra e venda de ouro, assim como coimas e san\u00e7\u00f5es em caso de viola\u00e7\u00e3o das mesmas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p><p>Os artigos mais importantes deste documento s\u00e3o os 66\u00ba ao 71\u00ba, que abordam as obriga\u00e7\u00f5es, registo e consulta na compra e venda de ouro usado, os sistemas de seguran\u00e7a, o pagamento, a comunica\u00e7\u00e3o do destino dos artigos a fundir, os instrumentos de medi\u00e7\u00e3o e o acesso \u00e0s instala\u00e7\u00f5es por parte das autoridades competentes.&nbsp;<\/p><p>Saiba quais as indica\u00e7\u00f5es mais importantes:&nbsp;<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">1. <strong>Licen\u00e7a de atividade&nbsp;<\/strong><\/h3><p>Para comprar e vender artigos de ouro e de outros materiais preciosos, \u00e9 obrigat\u00f3rio que o operador seja titular de uma licen\u00e7a de atividade: a licen\u00e7a de retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usados. Esta licen\u00e7a tem validade de 5 anos e, depois desse per\u00edodo, dever\u00e1 ser renovada,&nbsp; sob pena de caducidade.<\/p><p>Esta declara\u00e7\u00e3o depende ainda de uma Declara\u00e7\u00e3o sob Compromisso de Honra assinada pelo operador econ\u00f3mico, em que \u00e9 assegurado o acompanhamento di\u00e1rio da atividade de compra e venda de ouro e de materiais preciosos.&nbsp;<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>2. Exposi\u00e7\u00e3o para venda ao p\u00fablico&nbsp;<\/strong><\/h3><p>Segundo o mesmo regime jur\u00eddico, consideram-se expostos para venda ao p\u00fablico os artigos que se encontrem dentro do estabelecimento de venda, em qualquer local pr\u00f3prio de venda autorizado ou quando se encontrem em tr\u00e2nsito e a entidade fiscalizadora conclua que se destinam \u00e0 venda.&nbsp;<\/p><p>Os artigos expostos para venda devem estar legalmente marcados, estar devidamente separados de outros artigos e cumprir as condi\u00e7\u00f5es de exposi\u00e7\u00e3o S\u00e3o elas:&nbsp;<\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li>Conter a identifica\u00e7\u00e3o dos respetivos metais preciosos e toques, o peso e o tipo de materiais gemol\u00f3gicos presentes;<\/li><li>Identificar o pa\u00eds que rege os toques de cada artigo \u00e0 venda, se conhecido;<\/li><li>Os artefactos compostos devem conter a indica\u00e7\u00e3o \u201ccomposto por metal precioso e metal comum\u201d;<\/li><li>Os artefactos revestidos ou chapeados sobre metal comum devem conter a indica\u00e7\u00e3o \u201crevestido\/chapeado sobre metal comum\u201d;<\/li><li>As pulseiras e cadeias de metal comum para rel\u00f3gios devem conter a indica\u00e7\u00e3o de \u201cmetal comum\u201d;<\/li><li>Os artigos com metal precioso usados devem conter a indica\u00e7\u00e3o \u201cusados\u201d.<\/li><\/ul><h3 class=\"wp-block-heading\">3. <strong>Objetos e informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias&nbsp;<\/strong><\/h3><p>Segundo o RJOC, \u201cOs estabelecimentos, ou pontos de venda, de artigos com metais preciosos ao p\u00fablico est\u00e3o obrigados a possuir uma lupa e uma balan\u00e7a, sujeita a controlo metrol\u00f3gico, nos termos do disposto na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\u201d<\/p><p>Quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias, os locais de venda ao p\u00fablico de artigos com metais preciosos devem, obrigatoriamente:&nbsp;<\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li>Disponibilizar a <a href=\"https:\/\/valores.pt\/blog\/preco-do-ouro-melhores-sites\/?utm_source=blog&amp;utm_medium=artigo&amp;utm_campaign=legislacao\"><strong>cota\u00e7\u00e3o di\u00e1ria do ouro<\/strong><\/a>, da prata, da platina e do pal\u00e1dio, acess\u00edveis mediante liga\u00e7\u00e3o ao s\u00edtio na Internet do Banco de Portugal;<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li>Disponibilizar, em suporte de papel ou eletr\u00f3nico, o quadro de marcas de contrastaria de modelo oficial, emitido pela INCM (<a href=\"https:\/\/www.incm.pt\/\"><strong>Imprensa Nacional-Casa da Moeda<\/strong><\/a>), o qual deve ser atualizado sempre que esta divulgar essa indica\u00e7\u00e3o, salvaguardando a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores. <\/li><\/ul><div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-large is-resized\"><a href=\"https:\/\/valores.pt\/blog\/que-influencia-preco-do-ouro\/?utm_source=blog&amp;utm_medium=artigo&amp;utm_campaign=legislacao\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/valores.pt\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/O-que-influencia-o-prcIA\u00a7eo-do-ouro-1024x536.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-108\" width=\"768\" height=\"402\"\/><\/a><figcaption>O pre\u00e7o do ouro muda todos os dias, pelo que os operadores t\u00eam de fixar o valor mais atual. <\/figcaption><\/figure><\/div><p>Sempre que se comercializem artigos de metal precioso usado, \u00e9 obrigat\u00f3ria a disponibiliza\u00e7\u00e3o ao consumidor da lista de avaliadores de artigos com metais preciosos e de materiais gemol\u00f3gicos inscritos, gerida e organizada pela INCM, podendo o consumidor optar por pedir uma avalia\u00e7\u00e3o antes de adquirir ou alienar o bem.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">4. <strong>Pagamento&nbsp;<\/strong><\/h3><p>De acordo com o RJOC, \u201cQualquer pagamento relativo a transa\u00e7\u00f5es de compra e venda de artigos com metal precioso usados de valor igual ou superior ao fixado para os pagamentos em numer\u00e1rio em lei pr\u00f3pria, deve ser efetuado atrav\u00e9s de pagamento por meio eletr\u00f3nico, por transfer\u00eancia banc\u00e1ria ou por cheque, neste caso sempre com indica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio.\u201d<\/p><p>Posteriormente, o <a href=\"https:\/\/dre.pt\/home\/-\/dre\/108155297\/details\/maximized\"><strong>Decreto-Lei n.\u00ba 120\/2017<\/strong><\/a> veio simplificar as regras desta atividade e do acesso \u00e0 mesma. Uma das mudan\u00e7as \u00e9 que os operadores econ\u00f3micos passam a poder iniciar a sua atividade ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no Balc\u00e3o do Empreendedor, acompanhado do pagamento das taxas respetivas. Saiba exatamente o que mudou, <a href=\"https:\/\/dre.pt\/home\/-\/dre\/108155297\/details\/maximized\"><strong>aqui<\/strong><\/a>!&nbsp;<\/p><p>Ficou esclarecido ou precisa de mais informa\u00e7\u00f5es sobre a legisla\u00e7\u00e3o referente \u00e0 compra e venda de ouro? <a href=\"https:\/\/valores.pt\/contactos\"><strong>Fale connosco!<\/strong><\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Conhe\u00e7a o Regime Jur\u00eddico da Ourivesaria e das Contrastarias e saiba o que diz a lei sobre a compra e venda de ouro usado. <\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":17985,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"pgc_meta":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[277],"tags":[276,278],"class_list":["post-106","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao","tag-compra-e-venda-de-ouro-usado","tag-legislacao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/valores.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/106","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/valores.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/valores.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/valores.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/valores.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=106"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/valores.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/106\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/valores.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17985"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/valores.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=106"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/valores.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=106"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/valores.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=106"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}